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Prática do Serasa de atribuir pontuação é abusiva, conforme Procon

Pr√°tica do Serasa de atribuir pontua√ß√£o √© abusiva, conforme Procon  
Santa Catarina - 03/09/2013 - 22:06h

Uma prática do Serasa Experian tem causado muita polêmica e gerado diversas ações judiciais de consumidores, solicitando indenização por danos morais da instituição. De acordo com a coordenadora do Procon de Tubarão, Janete Lisboa, a Serasa mantém um cadastro denominado “Concentre Scoring”, que é comercializado para empresas e lojistas contendo dados pessoais e de consumo dos consumidores.
Aparentemente, o Concentre Scoring seria um sistema que realiza uma análise de risco do consumidor que pretende efetuar uma compra a prazo, atribuindo-lhe uma pontuação, após a consulta de informações, de documentos e pesquisa junto a instituições financeiras, administradoras de cartão de crédito e lojas credenciadas, por meio de inúmeras variáveis, que se desconhece.
Segundo consta, os consumidores são classificados e recebem uma pontuação de acordo com os dados de seu histórico de compras. Essa classificação é uma ferramenta que alcança critérios para o comércio definir a rejeição do crédito.
Janete destaca que os Procons estaduais, nacionais e municipais, tomaram conhecimento da prática junto com a população nacional, após divulgação pelos meios de comunicação. “O Procon desconhecia essa prática do Serasa, sendo que até então existiam algumas demandas de consumidores questionando negativas de crédito em alguns estabelecimentos comerciais, mesmo sem o nome estar negativado junto ao SPC e ao Serasa. A referida informação veio esclarecer a dúvida dos consumidores”, sublinha.
A coordenadora do Procon afirma que a prática é considerada ilegal, uma vez que não existe a autorização do consumidor para divulgação das informações e a distribuição das mesmas gera dano ao consumidor.
De acordo com o advogado Diógenes Luiz Mina de Oliveira, também não se tem conhecimento sobre a forma como é feita a classificação dos consumidores. “Não se sabe que critérios são utilizados e é ilegal fornecer informações dessa forma. Desde que a questão veio à tona, somente em Florianópolis foram 10 mil novas ações contra este órgão, que não tem autorização legal para aplicar pontuações ou analisar o bom pagador através de notas”, salienta.

Dano moral
Segundo o advogado, ao J. Diário do Sul,  o consumidor que se sentir lesado pode pedir judicialmente a retirada do nome do cadastro e também o dano moral. “Entendo que qualquer pessoa pode pedir a indenização, pois mesmo quem não teve o crédito negado não deu autorização para a divulgação dos danos. Mas isso é uma questão de interpretação”, pontua. Para a coordenadora do Procon, independentemente do crédito negado, a divulgação dos dados do consumidor sem anuência do mesmo, e ainda divulgando histórico do consumidor e classificando em pontuação, por si só, justifica o direito de buscar judicialmente reparação de danos morais.

Por: Marcia Regina

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